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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 46
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O que o Código de Processo Civil diz sobre a produção antecipada de provas?

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 46, a possibilidade de produzir provas de forma antecipada. Isso significa que, em determinadas situações, é possível coletar evidências antes mesmo de a ação judicial ser formalmente iniciada ou durante o curso dela, mas antes da fase de produção de provas.

Para que serve a produção antecipada de provas?

O objetivo principal é garantir a preservação ou a obtenção de elementos que podem ser cruciais para o desfecho de um processo. Imagine uma prova que pode se deteriorar com o tempo, como um documento que pode se perder ou a declaração de uma testemunha que pode ter sua memória prejudicada. Nesses casos, a antecipação se torna fundamental.

Quando a produção antecipada de provas é permitida?

O artigo 46 estabelece duas situações principais em que essa antecipação é cabível:

  • Quando há fundado receio de que, por algum motivo, a prova se torne impossível ou muito difícil de produzir no futuro. Isso abrange situações como:

    • Risco de perecimento da prova: Como no exemplo de um documento que pode ser destruído ou de um objeto que pode se deteriorar.
    • Dificuldade futura de obtenção: Por exemplo, uma testemunha que está prestes a se mudar para um local de difícil acesso, ou cuja saúde esteja debilitada.
    • Outras circunstâncias que possam comprometer a prova.

  • Quando o litígio ainda não foi ajuizado, mas existe a possibilidade de ele vir a ocorrer. Nesses casos, a produção antecipada visa justamente reunir elementos que possam, inclusive, evitar o litígio futuro ou facilitar sua resolução caso ele se concretize.

Quem pode solicitar a produção antecipada de provas?

Qualquer pessoa que tenha interesse em garantir a produção de uma prova, seja ela parte de um processo já existente ou alguém que prevê a necessidade de produzir provas para um futuro litígio, pode fazer o pedido.

Como funciona o procedimento?

A solicitação de produção antecipada de provas deve ser feita ao juiz, apresentando-se os motivos que justificam essa antecipação. O juiz avaliará a necessidade e a pertinência do pedido. Caso deferido, o procedimento para a produção da prova seguirá as regras gerais do Código, garantindo o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas.

Em resumo, o artigo 46 do Código de Processo Civil é um importante instrumento para assegurar a justiça, permitindo que provas relevantes sejam coletadas em tempo hábil, evitando que elas se percam ou se tornem de difícil obtenção no futuro, e auxiliando na resolução de conflitos, seja ele presente ou futuro.